Após APEMINAS solicitar exoneração de comissionados, Governo quer alterar lei e submeter procuradores à Controladoria-Geral do Estado. Intenção contraria entendimento constitucional e fere independência do órgão
Uma retaliação aliada à tentativa de usurpar a independência técnica da Advocacia-Geral do Estado para analisar e fiscalizar a destinação dos recursos públicos. Uma das emendas de um pacote enviado pelo Governo à Assembleia de Minas prevê a alteração da Lei Orgânica da AGE/MG. O objetivo é enfraquecer a atuação dos procuradores do Estado de Minas Gerais ao atribuir à Controladoria-Geral do Estado as seguintes competências: instaurar ou requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar em desfavor de Procurador do Estado; avocar as sindicâncias e processos administrativos já em curso na Corregedoria da AGE; e promover a aplicação da penalidade administrativa cabível.
Este conteúdo da emenda contraria decisão em caráter liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias. Em ação impetrada pela APEMINAS contra o Estado (esse interviu para que os procuradores enviassem suas comprovações de renda à CGE), onde a Associação pediu ao Judiciário a não intervenção da CGE, o juiz deferiu liminarmente e afirmou: “que a Advocacia-Geral do Estado, quanto a sua respectiva Corregedoria, possuem fundamento e validade na Constituição Federal. Ademais, a Corregedoria da AGE é comandada por procurador do Estado, que foi devidamente aprovado em concurso público. Como se vê, são órgãos permanentes do Estado. Por outro lado, a CGE não possui previsão Constitucional e pode ser extinta em qualquer tempo por lei estadual. Ora, submeter os procuradores do Estado, organizados em carreira e vinculados à AGE não me parece atitude republicana, pois sugere ingerência do governo em carreira de Estado e malfere a literalidade da Lei Delegada 180″.
Segundo o presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado, essa ação do Governo representa retaliação flagrante ao pedido da Associação para que os cargos ocupados por comissionados fossem destinados à carreira, como determina a Lei. “O Governo quer enfraquecer a Advocacia-Geral do Estado ao atribuir tal poder à Controladoria-Geral do Estado. Assim se forma uma advocacia de Governo e não de Estado. Numa gestão que zela pela probidade e transparência dos atos, o enfraquecimento da advocacia pública é um grande retrocesso. A sociedade mineira sairá perdendo, pois, os procuradores, serão inibidos em sua essencial função de fiscalizar a legalidade dos atos públicos”, disse.
O pacote de emendas chegou ao Plenário da ALMG no último dia 31 de maio.
Reunião com o MP
Deve acontecer no próximo dia 2 de junho, reunião entre a APEMINAS e o Ministério Público para que seja dado prosseguimento às medidas previstas no ofício enviado pela exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados. De acordo com a APEMINAS, ao tomar ciência da ilegalidade, a manutenção dos comissionados nos cargos representa, em tese, ato de improbidade administrativa e esta questão será levada ao Ministério Público de Minas Gerais.
