ANAPE e APEMINAS acionam Procuradoria de Prerrogativas da OAB Federal
A direção da ANAPE, representada pelo presidente Marcello Terto e o 1º vice-presidente, Telmo Lemos Filho, acompanhados do presidente da APEMINAS, Gustavo Chaves Carreira Machado, ingressaram no último dia 23 de março, com pedido de providências junto a Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, contra a aplicação de multa pessoal e solidária aos procuradores do Estado de Minas Gerais pela turma recursal de jurisdição exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem.
Segundo Terto a decisão do Juizado da Fazenda Pública de Minas Gerais é arbitrária e viola gravemente a imunidade profissional dos advogados públicos.
Por sua vez, a APEMINAS levou ao conhecimento da Procuradoria de Prerrogativas precedente do Supremo Tribunal Federal na reclamação 5.133-1 de 2009, também de Minas Gerias relatado pela ministra Carmem Lúcia, firmou jurisprudência entendendo que os procuradores estão inclusos na ressalva do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever do disposto no art. 14, inc. V, do CPC.
A coordenadora da Procuradoria de Prerrogativas, Priscila Lisboa, disse ainda que serão adotadas pela OAB, providências junto ao STF e o CNJ contra as arbitrariedades perpetradas contra os advogados públicos de Minas Gerais.
