Procurador do Estado participou da programação do evento
Nos dias 11 e 12 de abril de 2019, no Auditório Mário Ribeiro da Silveira da Unimontes (Montes Claros/MG),realizou-se o “ Seminário Mineiro para Discussão da Lei 22.929/2018 – Os caminhos da lei de Incentivo à Pesquisa Científica e Tecnológica nas Universidades Estaduais” – que visava promover o avanço e a ampliação dos projetos de pesquisas científicas e tecnológicas, atendendo às aspirações e interesses da comunidade e a integração regional.
Na oportunidade, o procurador do Estado Ricardo Agra Villarim, proferiu palestra sobre o tema: “Instrumentos de cooperação para o desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação no Estado de Minas Gerais”, onde afirmou que a Emenda Constitucional 85/2015 previu a existência de termos cooperação para o desenvolvimento científico, tecnológico e de invocação, tendo a legislação federal e estadual especificado e regrado os instrumentos. Nesse contexto, destacou também o fundamental papel da Advocacia Geral do Estado na utilização dos instrumentos de cooperação com segurança pelos gestores das instituições de ciência e tecnologia públicas estaduais.
Participaram também da rodada de debates representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) e Receita Federal. Todos os órgãos apresentaram opiniões sobre a temática, esclarecendo divergências e mostrando suas possibilidades na aplicabilidade no âmbito das ICTS e Fundações de Apoio.
O evento foi realizado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas (Fadenor) e teve o apoio da Unimontes e do sistema FIEMG em Montes Claros.
