Ação encabeçada por Minas estima que mais de R$ 14 bilhões deixaram de ser repassados pela União
Em uma audiência, acontecida no último dia 19 de agosto, no gabinete do ministro Ricardo Lewandovski, o governo federal se comprometeu a agilizar os procedimentos requeridos por uma ação encabeçada pelos procuradores do Estado de Minas Gerais. A ação questiona a retenção indevida de recursos, por parte da União. Ao todo, 16 estados questionam a reclassificação da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE), principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis) e estimam que isso tenha causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos.
Dos valores questionados na ação, cerca de R$ 14 bilhões estão retidos na Receita Federal e no Tesouro Nacional, que deveriam ter sido repassados. Minas Gerais, segundo cálculos, tem direito a cerca de 8 a 10%, de impostos lançados como receitas a classificar.
O advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista Júnior, celebrou o avanço decidido na audiência. “Trata-se de mais uma importante conquista decorrente da atuação articulada das Procuradorias Estaduais. O ajuste representa o reconhecimento da necessidade de maior transparência na relação entre a União e os entes federados”, disse.
Na conciliação realizada no STF, as partes ajustaram a formação de um grupo de trabalho que terá dois meses para esclarecer os questionamentos dos estados. A União, representada na conciliação pela secretária geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo de Arruda, se comprometeu a disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos cinco anos”.
As partes terão cinco dias para indicar os representantes para a formação do grupo de trabalho, que deverá ter a primeira reunião marcada para a próxima semana. Eles terão que apresentar os resultados em dois meses. A União também se comprometeu, até o fim do ano, a criar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com subcódigos para quaisquer parcelamentos de repasses no futuro.
Com: Portal UAI
