No último dia 12 de abril, o Procurador do Estado de Minas Geais, Fábio Murilo Nazar, foi designado membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Instituído no âmbito do CNJ por meio da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012, o Fonaprec reúne conselheiros do CNJ, ministros do STJ e STF, juízes, magistrados, um representante do Ministério Público Federal, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um representante de Procuradores das Fazendas, com rodízio anual entre as procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É a primeira vez que um Procurador do Estado integra o Comitê Nacional do Fórum, que tem, como objetivos, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e do Trabalho (PTPT) da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), Fábio Murilo Nazar atribui a sua designação ao reconhecimento, pelo CNJ, do trabalho desempenhado por “servidores e colegas Procuradores que compõem a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e que tiveram/têm a possibilidade de atuar e contribuir na seara dos precatórios, com destaque nacional”.
Para Nazar, mesmo sem recursos, é possível modernizar a gestão e enfrentar os gargalos e desafios. “Nesse ponto, a AGE-MG está no caminho certo, com a implementação de novas tecnologias que facilitam a atuação dos Procuradores do Estado e a cultura da conciliação e mediação, que são a saída para o caso do pagamento dos advogados dativos e dos precatórios”.
Saiba mais sobre os projetos de Fábio Murilo Nazar como membro do Fonaprec, nesta Entrevista.
AP – Qual o papel do Conselho Nacional de Justiça no pagamento dos precatórios?
FMN – Inicialmente, é preciso destacar a importância do Conselho Nacional de Justiça na matéria, pois se a gestão local do pagamento dos precatórios compete a cada um dos respectivos presidentes dos tribunais em que existam dívidas judiciais dos entes públicos (no regime geral de pagamento), e aos presidentes dos Tribunais de Justiça (no regime especial de pagamento), seus respectivos atos serão submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, por expressa previsão do § 7º, do art. 100, da CR/88. Ademais, compete ao CNJ disciplinar a gestão do pagamento dos precatórios em âmbito nacional, o que é feito, principalmente, por meio de sua Resolução 303/2019.
AP – Pela primeira vez, desde 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), um Procurador de Estado é nomeado para compor o Comitê Nacional. A que o senhor atribui a inclusão de um Procurador de Estado entre os membros do Comitê?
FMN – O total da dívida dos Estados e do Distrito Federal é significativamente maior que a dívida dos demais entes federados. Por isso, há uma grande dificuldade na quitação dos seus débitos judiciais, o que faz com que haja atrasos nos pagamentos, atraindo para os Estados as questões mais relevantes da matéria. Ademais, os Estados estão mais próximos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais do Trabalho, onde se concentram a dívida. Por isso, a participação dos Estados, por meio de seus representantes judiciais, é relevante, pois estes sentem com maior vigor o ônus e as cobranças pela mora no pagamento de seus débitos.
AP – A que o senhor atribui a sua designação para o Comitê, por meio da Portaria CNJ Nº 115, de 12.04.2020, pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux? O senhor já desenvolvia algum trabalho específico nessa área junto ao CNJ? Ou é baseada na visibilidade do trabalho que vem desenvolvendo em Minas, como Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) da AGE-MG?
FMN – Antes da nomeação ao Comitê Nacional de Precatórios, não tinha nenhuma atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça. Pessoalmente, é uma honra a indicação de meu nome ao Comitê Nacional de Precatórios, mas esta indicação reflete o trabalho sério desenvolvido, não por uma pessoa isolada, mas sim por muitos outros servidores e colegas procuradores que compõem a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e que tiveram/têm a possibilidade de atuar e contribuir na seara dos precatórios, com destaque nacional. Cabe lembrar que em Minas se deu a instalação das primeiras centrais de conciliação de precatórios, tanto na Justiça do Trabalho, quanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, penso que a escolha se deve à experiência de Minas e da AGE/MG no trato com a matéria, que é, há muito, referência para todo o Brasil em razão do trabalho desempenhado pelos seus Procuradores do Estado, em geral.
AP – Entre os 15 integrantes do Comitê figuram conselheiros do CNJ, ministros do STJ e TST, desembargadores e juízes de alguns estados do País, Procuradora Regional da República, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Considerando as competências do Fórum, entre as quais a proposição de rotinas para gestão de precatórios e atualização de legislação, como o senhor acredita que será a dinâmica desse Comitê? Os senhores trabalharão a partir de gargalos e demandas já existentes ou formarão grupos ou subgrupos para atuarem de forma preventiva?
FMN – O Comitê Nacional de Precatórios terá reuniões periódicas ordinárias e extraordinárias para tratar no âmbito nacional da temática dos precatórios, cabendo ao mesmo conduzir as atividades do Fórum Nacional de Precatórios, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos. Dentro do Fórum, poderá haver comissões específicas para tratar de um tema pontual, sendo que há duas comissões permanentes, que são a Comissão Legislativa, com competência para elaborar e acompanhar propostas, e se manifestar sobre proposições legislativas que versem sobre precatórios, e a Comissão Permanente de Assuntos Institucionais, com competência para sugerir e auxiliar na implementação de políticas públicas e programas promovidos pelo Fonaprec.
AP – Quais os maiores gargalos e demandas que o senhor já identifica na gestão de precatórios, no País, que exigem ações mais imediatas? Pode-se dizer que os problemas são comuns em todos os Estados?
FMN – Há problemas específicos e pontuais, segundo devedores individualizados, que serão tratados pelo Comitê, por meio de demandas e grupos de trabalhos específicos. No entanto, os problemas comuns serão o foco central da atuação do Comitê. Neste aspecto, para o regime especial de pagamento dos precatórios, podemos citar a espinhosa temática da definição do montante anual de recursos financeiros, a ser disponibilizado por cada ente público aos respectivos tribunais de Justiça e a sua repartição entre os vários tribunais no qual o ente público tenha dívidas.
AP – A partir de sua experiência como Procurador-Chefe da PTPT, que contribuições o senhor espera levar para este Comitê?
FMN – Como disse, a atuação da AGE-MG no trato do pagamento dos precatórios sempre foi pioneira e inovadora. Para além disso, estaremos sempre abertos às sugestões e demandas trazidas pelos demais advogados públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, submetendo-as, sempre que possível, ao Comitê.
AP – Entre as suas atribuições, na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, está o acompanhamento dos precatórios da Administração Direta e Indireta e do pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos. São duas áreas muito delicadas, que dependem, inclusive, dos caixas dos governos. O senhor acredita ser possível modernizar a gestão, sem que haja, necessariamente, recursos para essa finalidade?
FMN – Sim, é possível. Neste momento de crise econômica e financeira, é necessário o implemento de medidas inovadoras, eficazes e que demandem poucos recursos financeiros. Nesse ponto, a AGE-MG está no caminho certo, com a implementação de novas tecnologias que facilitam a atuação dos Procuradores do Estado e a cultura da conciliação e da mediação, que são a saída para o caso do pagamento dos advogados dativos e dos precatórios.
AP – Qual a sua expectativa com esse trabalho? Acredita ser possível trazer avanços para Minas Gerais quanto à legislação e gestão?
FMN – A expectativa é a melhor possível. Minas Gerais, por meio da AGE-MG, sempre contribuiu com o aprimoramento da gestão e pagamento dos precatórios, e, como exemplos, podemos citar o pioneirismo na implementação das centrais de conciliação de precatórios e o pagamento prioritários dos idosos, ideias hoje positivadas na Constituição de 1988. Agora, com assento no Comitê Nacional de Precatórios, Minas, através da AGE-MG, terá o nobre papel de representar os demais Procuradores dos Estados e advogados públicos que atuam em favor de todos os devedores nacionais, levando sua expertise acumulada nos últimos anos, ao Conselho Nacional de Justiça.
