O Projeto de Lei 2501/21, que modifica a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (6), e segue para sanção presidencial.
Após cinco anos de negociações com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) alcançou a solução consensual que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo, no Norte de Minas.
Uma ação cautelar fiscal promovida pela Advocacia Regional do Estado (com apoio técnico da Superintendência Regional da Fazenda em Uberaba), no Triângulo Mineiro, no âmbito da Operação “Lastro”, garante decisão
Apeminas reagiu com indignação à decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou por 408 votos favoráveis e 67 contrários o texto-base da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18).
Célia Cunha Mello presidente da Apeminas diz que Brasil vive, além do coronavírus, uma pandemia da corrupção, inserida de forma visceral na cultura política do país.
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