Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Prezados(as) procuradores(as) do Estado e advogados(as) autárquicos(as):
O Gabinete da AGE-MG, por meio da Diretoria-Geral e a partir de solicitação da Apeminas, obteve da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) acesso eletrônico às fichas financeiras dos Procuradores do Estado e dos advogados autárquicos que se interessarem em avaliar eventual migração para o regime da previdência complementar (PREVCOM).
As tratativas que resultaram no acesso eletrônico às fichas dos procuradores e advogados autárquicos ocorreram em razão do trâmite do Projeto de Lei Complementar 60/2021, que altera a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado.
A Diretoria de Recursos Humanos da AGE elaborou um passo a passo para a solicitação de remunerações de contribuição. Veja os passos, por este link, e, ocorrendo dúvidas, gentileza entrar em contato com a DRH pelo e-mail: pagamento@advocaciageral.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3218-0780 Ramal: 813.
A Lei Complementar Nº 158, de 30 de julho de 2021, que altera a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, foi publicada no último dia 31 de julho, no Diário Oficial de Minas Gerais. O prazo para os servidores fazerem a opção termina em 31 de dezembro.
A Apeminas está oferecendo consultoria gratuita aos seus associados, para efeito de migração. Para saber mais sobre o assunto, siga este link.
