A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), em parceria com as associações estaduais de todo o Brasil, está organizando o Ato em Defesa da Autonomia da Advocacia Pública para sensibilizar os parlamentares em relação à importância da autonomia da Advocacia Pública.
A autonomia funcional, administrativa e financeira é essencial para garantir o fortalecimento da advocacia pública e, consequentemente, a defesa dos interesses dos estados e dos cidadãos.
Dessa forma, o Dia Nacional da Mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública busca aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82, de 2007, de autoria do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que tem o objetivo de garantir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A PEC 82/2007 busca o fortalecimento da atuação de advogados-públicos e a garantia de independência na condução de suas atividades, assegurando a qualidade, celeridade e inovação em serviços prestados à sociedade.
A Apeminas, em nome da presidente Célia Cunha Mello, convoca todos os procuradores do Estado de Minas Gerais a irem para Brasília, no dia 14 de maio, para participarem ativamente dessa luta pela autonomia da advocacia pública!
Contamos com a presença de todos!
