Inquérito arquivado pela Polícia Civil por falta de provas não é nexo de causalidade que gera obrigação ao Estado em pagar indenização por dano moral a investigado que alegue abalo
A Advocacia Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado assinaram nesta quarta-feira (18) o primeiro acordo de leniência da história de Minas Gerais, que permitirá ao estado a
Após cinco anos de negociações com o Ministério Público de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) alcançou a solução consensual que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária
Após cinco anos de negociações com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) alcançou a solução consensual que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo, no Norte de Minas.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Prezados(as) procuradores(as) do Estado e advogados(as) autárquicos(as): O Gabinete da AGE-MG, por meio da Diretoria-Geral e a partir de solicitação da Apeminas, obteve
A Apeminas realiza, no próximo dia 3 de agosto, em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o webinário sobre a PEC 32/2020, para debater as principais
Assim como procedeu entre setembro e novembro do ano passado, quando ofereceu consultoria gratuita aos seus associados, por ocasião da reforma previdenciária em Minas Gerais, a Apeminas está disponibilizando, desde
Uma ação cautelar fiscal promovida pela Advocacia Regional do Estado (com apoio técnico da Superintendência Regional da Fazenda em Uberaba), no Triângulo Mineiro, no âmbito da Operação “Lastro”, garante decisão
Apeminas reagiu com indignação à decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou por 408 votos favoráveis e 67 contrários o texto-base da proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18).
A Associação dos Procuradores do Estado de Minas – APEMINAS – recebeu com espanto e indignação os termos do PL 10.887/2018, que, a pretexto de aperfeiçoar a Lei de Improbidade
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